Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.
«É válido o acordo individual para compensação de horas quando não existir previsão contrária em norma coletiva. Ademais, o CF/88, art. 7º, XIII não revogou o CLT, art. 59, pelo contrário, tornou-o mais amplo, salientando-se que a lei não veda a realização de sobrejornada desde que não ultrapasse a duas horas diárias. A compensação, ademais, revelou-se totalmente aceita pelo reclamante que não se insurgiu contra o fato de ter todos os sábados livres durante o pacto laboral.... ()
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