Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Repetição do indébito. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 47 e CTN, art. 166.
«O direito à repetição ou compensação constituem o «meritum causae das ações correspectivas. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou negativamente, profere resolução de mérito. ... ()
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