Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução. Sentença. Citação. Lei anterior. Validade. Lei 11.232/05. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 475-J.
«Decisão anterior de intimação do Executado, por entender que as normas da Lei 11.232/2005 não se aplicam às Execuções iniciadas antes de sua vigência. As leis processuais têm aplicabilidade imediata, exceto em relação aos recursos, que devem observar a lei vigente ao tempo da decisão recorrida. Despacho que determinou a citação do Executado em 04/07/05, ainda sob a égide da lei anterior. Validade, pois realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não alegou nenhum fato impeditivo ao ato.... ()
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