Jurisprudência Selecionada
1 - STF Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de situação inviabilizadora. Precedentes do STF. Lei 1.060/50.
«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juizo.... ()
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