Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso interpretativo não-caracterizado. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando os paradigmas conhecem do recurso e adentram o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade pela inexistência de violação dos dispositivos legais citados pela ausência de dissídio jurisprudencial.... ()
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