Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação do Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«O Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Ademais, não há como se aplicar a referida norma a quem sequer era estudante, porquanto a norma contida no Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;