Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arma. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.
«O prazo de cento e oitenta dias previsto nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas «possuir ou ser proprietário foram abolidas temporariamente. A vingar a tese de abolitio crimines temporária quanto ao porte ilegal, chegar-se-á ao absurdo de admitir que qualquer pessoa pode transitar livremente em público portando arma de fogo.... ()
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