Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Violência contra a mulher no âmbito familiar. Possibilidade. CPP, art. 313, IV.
«É possível, em tese, a prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, se resultam de violência contra a mulher no âmbito familiar (CPP, art. 313, IV. Inteligência).... ()
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