Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.
«Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... ()
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