Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo pertencente à corporação. Policial militar em período de folga. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º
«Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.... ()
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