Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7514.4700

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... ()

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