Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 258.
«Não cabe agravo regimental contra Decisão colegiada (CPC, arts. 557, § 1º e RISTJ, art. 258).... ()
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