Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 38.
«Para conhecimento do recurso especial com base em violação de preceitos de Lei, é necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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