Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Efeito infringente. Possibilidade. Anulação das premissas do julgado. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... ()
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