Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;