Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. CPC/1973, art. 461.
«É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial de retirada de restrição creditícia.... ()
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