Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Inexistência. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. CF/88, art. 102, § 3º.
«A recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06. O STF fixou entendimento no sentido da exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03/05/2007, data da publicação da Emenda Reg. 21, de 30/04/2007.... ()
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