Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Remuneração total. Salário mínimo. Abono. Base de cálculo. Vantagens pessoais. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.
«Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento segundo o qual «a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação constitucionalmente vedada [RE 439.360-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 02/09/05 e RE 436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/03/06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;