Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Vantagem. Base de cálculo. Vencimento básico. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 192, II.
«A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II refere-se à diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava na ativa e o vencimento básico do padrão imediatamente anterior, e não entre as remunerações de modo a incluir eventuais gratificações.... ()
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