Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.7300

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Prova baseada no que fora produzido no inquérito policial. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A prova produzida pelo autor, tendo-se baseado exclusivamente no que fora apurado em sede policial, é, diante da inexistência de concerto probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, cabalmente apta a demonstrar o fato danoso, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do atropelador.... ()

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