Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade com fins de promoção pessoal de ex-Prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. CF/88, art. 37, § 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, IV, e 11, I.
«Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do CF/88, art. 37, § 1º vigente. Inteligência da Lei 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada.... ()
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