Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros. Limitação (12% AA). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º). Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º.
«Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, «caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula 596/STF, porquanto se dirige à Lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. ... ()
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