Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de desapropriação.
«A ação de rito ordinário, objetivando o ressarcimento do valor pago aos ora recorrentes a título de indenização por desapropriação de imóvel, que a recorrida julgava ser de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária.... ()
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