Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Débitos repetidos de igual conteúdo. «Quantum debeatur para liquidação de sentença de sentença. Possibilidade.
«Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... ()
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