Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.
«É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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