Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação.
«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... ()
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