Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7521.3500

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Extensão da cobertura para incluir doença. Impossibilidade «in casu.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o câncer não se encontra entre as doenças cobertas pelo plano de saúde contratado e não havendo qualquer circunstância específica que, sob a égide da legislação consumerista, justifique a revisão contratual, não há que se falar em injusta recusa de cobertura securitária.... ()

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