Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.
«A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 975.834/RS, DJ de 26/11/2007, da relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
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