Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Defesa de interesses individuais homogêneos. Associações. Autorização dos associados. Hipóteses que é necessária. Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único
«A autorização de associados só é necessária nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único).... ()
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