Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Atraso. Culpa do Município não caracterizada.
«Não caracteriza culpa do Município contratante o atraso no início da execução das obras, por suposta responsabilidade na realização de frente de serviço, se não há comprovação do condicionamento do objeto do trabalho a tais obras de infra-estrutura.... ()
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