Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.
«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia. ... ()
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