Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Estelionato. Dolo. CP, art. 171.
«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.... ()
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