Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença. Falta de julgamento da medida cautelar. Recusa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 808, III.
«Se o juiz de primeiro grau julgou somente a ação principal, não mencionando o julgamento conjunto desta com o da medida cautelar ajuizada, forçosa a decretação de nulidade da sentença, pois tal omissão afigura-se como recusa de prestação jurisdicional.... ()
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