Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Equiparação salarial. Administração pública. Impossibilidade. Súmula 6/TST, VI. Súmula 339/STF. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«A majoração de vencimentos do servidor público é função legislativa, vedada a sua concessão, a título de isonomia, pelo Poder Judiciário, mesmo que a origem do desnível salarial tenha origem em decisão proferida por esta Justiça Especializada. Não se aplica, à hipótese presente, o entendimento consagrado na Súmula 6/TST, VI. Matéria pacifica pela OJ 297/TST-SDI-I e pela Súmula 339/STF.... ()
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