Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. IPTU. Trecho de terra onde corre linha férrea. Não incidência do tributo. CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º.
«O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre bem público de uso comum. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio STJ. Correto acolhimento de exceção de pré-executividade.... ()
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