Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.... ()
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