Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Lei 1.533/51, art. 7º, II.
«Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na ausência de demonstração inequívoca das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a conversão da exoneração do impetrante para destituição de cargo em comissão, inviável o deferimento da tutela de urgência.... ()
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