Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público estadual. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«A prescrição qüinqüenal incide sobre «todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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