Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CP, art. 155.
«O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. Na hipótese - subtração de oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo - têm-se por atendidos tais requisitos. Dado o caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio. Ordem concedida para, ratificada a liminar e reconhecendo a atipicidade material da conduta imputada, cassar a sentença e o acórdão condenatórios, trancando-se a ação penal 949/05, que tramitou pela 6.ª Vara Criminal de Santos/SP.... ()
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