Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. ICMS. TV por assinatura. Lei Complementar 87/96.
«A cobrança do tributo não pode ser feita de forma genérica, incidindo sobre a taxa de adesão. Este valor não remunera os serviços contratados em questão, sendo tal quantia destinada apenas na instalação para o início do fornecimento do serviço propriamente dito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;