Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.
«A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do bem, pelo arrendatário.... ()
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