Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo sobre parcelas acessórias, sem existência do principal. Ilegalidade. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«Não atende ao disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, o acordo sobre diferenças ou sobre parcelas acessórias, quando o principal nunca foi pago ou não é reconhecido nos autos do processo.... ()
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