Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.3500

1 - STJ Recurso especial. Existência de fundamento inatacado. Especial não conhecido. Súmula 283/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado suficiente para manter a conclusão do julgado recorrido quanto ao ponto. Súmula 283/STF.... ()

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