Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida. Falta de impugnação. Especial não conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se admite recurso especial que deixa de impugnar fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF.... ()
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