Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.
«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... ()
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