Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.
«... No particular, a recorrente somente suscitou o incidente em sede de embargos de declaração, pelo que o pedido formulado é extemporâneo. Aliás, em julgado que se subsume perfeitamente à hipótese dos autos, esta 3ª Turma já decidiu que «não cabe, em embargos de declaração, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (EDcl nos EDcl no REsp 185.652/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 02/10/2000). ... (Min. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;