Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.... ()
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