Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido protelatório. Denegação pelo Presidente da Comissão. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.
«A teor do Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º, «o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos.... ()
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