Jurisprudência Selecionada
1 - TST Servidor público. Concurso público. Ausência. Nulidade da contratação. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados, mais FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«Decisão regional que, embora reconheça a nulidade, entende que o reclamante faz jus a todas as verbas próprias do contrato de trabalho, a título indenizatório, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 363/TST. (...) Como consequência lógica do conhecimento por contrariedade à Súmula 363/TST, a qual preceitua que, tratando-se de nulidade de contrato de trabalho de servidor público é assegurado a ele apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, manter a condenação tão-somente no tocante aos depósitos de FGTS, excluindo as demais parcelas deferidas a título indenizatório. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... ()
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