Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.
«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... ()
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